A apuração levou três meses. Segundo o inquérito, dados como endereço, nome da mãe, sexo e data de nascimento de inscritos no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Jurídica (CNPJ) estavam sendo comercializados por até R$ 273 mil. O caso foi encaminhado nesta quarta-feira (30) para o Ministério Público Federal (MPF).
O G1 entrou em contato com o Serpro para esclarecer detalhes do processo. O órgão enviou nota oficial (leia no fim da matéria), na qual informa que “não comercializa dados governamentais”, mas não respondeu os questionamentos da reportagem até a última atualização deste texto.
No documento enviado ao MPF, consta que a empresa pública se recusou a comentar a suposta prática, alegando “dever de sigilo”.
Para o promotor de Justiça Frederico Meinberg – responsável pelas diligências do caso no DF – “trata-se de um negócio milionário” que envolve órgãos da administração pública direta e indireta.
Prestação de serviço
Anexado ao documento, a promotoria apresenta ao MPF o detalhamento de uma “proposta de serviço de extração de dados”, assinada em 2013 por um superintendente do Serpro.
No termo, o órgão de processamento de dados se dispõe a extrair informações – até então sigilosas – da base da Receita Federal. As unidades sediadas em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo seriam as responsáveis pela operação.
Na proposta de contrato, o Serpro explica, ainda, como o serviço seria prestado. “Os dados extraídos serão processados e armazenados em um servidor virtualizado, alocado no centro de dados do Serpro, que são dotados de sala-cofre, com controle de acesso […]”.
Além disso, há detalhes sobre a condição de pagamento, sanções administrativas – em caso de quebra de contrato – e uma listagem de direitos, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas. A reportagem tenta confirmar a legalidade desta prática.
Entenda o caso
No início deste ano, o pedido do Ministério Público do DF para o “congelamento” do domínio do site “Consulta Pública” deu início às investigações sobre o suposto esquema de venda de dados pelo Serpro.
A página “derrubada” da internet fornecia livremente a consulta de dados pessoais, como nome, data de nascimento, nome da mãe, endereço, CPF e telefones. O site saiu do ar em fevereiro.
Para a promotoria, a “estruturação e a atualidade dos dados” contidos no portal foram indicativos de que a base, provavelmente, tinha origem na administração pública.
“O Serpro estaria comercializando informações pessoais constantes das bases de dados da Receita Federal. A venda é feita, também, para a própria administração pública, como indicam contratos analisados”, diz o documento.
Leia a nota completa do Serpro:
“Em atenção à notícia publicada no site do MPDFT , em 30/05/2018, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública federal criada pela Lei 5615/70, esclarece que foi autorizado pelo Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 457 de 08 de dezembro de 2016, assim como outros órgãos da administração pública direta que mantêm suas bases de dados em nosso parque tecnológico, a disponibilizar dados e informações à sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pelos órgãos públicos e entidades da administração pública indireta, incluindo todos os setores da sociedade.
Nesta condição, informa que esses dados são, especificamente, aqueles processados em seus centros que, com a devida autorização dos órgãos gestores, possam servir informações tratadas à sociedade e, além disso, no formato definido pelo interessado, desde que, haja previsão legal e obtenha a prévia autorização dos órgãos responsáveis por essas informações.
Nesse cenário, o SERPRO não comercializa dados governamentais, mas os disponibiliza via serviço, mediante prévia autorização da Administração Direta e com o devido tratamento, aos órgãos ou entidades da sociedade, que tenham necessidade de acesso às informações de Estado.
O SERPRO é uma empresa estatal não dependente de recursos do orçamento federal e atua com suas próprias receitas operacionais para cobrir os custos e o necessário reinvestimento em tecnologia. Por essa razão, possui inúmeros contratos firmados com os diversos setores da sociedade.
A referida portaria do Ministério da Fazenda, a exemplo dos demais órgãos que possuem dados processados pelo SERPRO, caminha no sentido de oferecer transparência das suas informações que suportam todas as atividades da sociedade em suas respectivas atividades.
Nesse caminho, o SERPRO, na condição de empresa pública federal, atua como o braço operacional da política pública, no sentido de dar tratamento às informações que devem ser revertidas em benefício da sociedade.
O SERPRO, como empresa pública, tem como compromisso garantir um melhor serviço para o cidadão e a sociedade, preservando sempre o compromisso com a segurança e os sigilos exigidos”.